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proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST Curador Legal pt 2026-07-26T11:56:20.000Z STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST Direito https://curadorlegal.com.br/noticia/sem-assinatura-do-juiz-arrematacao-nao-retira-alugueis-do-locador-7syphf https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2026/02/real-estate-agent-customer-signing-contract-buy-house-insurance-loan-real-estaterent-houseget-insurance-loan-real-estate-property-scaled.jpgSem assinatura do juiz, arrematação não retira aluguéis do locador Curador Legal pt 2026-07-26T11:24:39.000Z Sem assinatura do juiz, arrematação não retira aluguéis do locador Direito https://curadorlegal.com.br/noticia/paris-e-uma-festa-de-ernest-hemingway-xfgvg5 https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/29/arnaldo-godoy1.pngParis É uma Festa, de Ernest Hemingway Curador Legal pt 2026-07-26T11:00:51.000Z Paris É uma Festa, de Ernest Hemingway Direito 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