A ARQUITETURA DOS ACORDOS – QUADRO E OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA LEI Nº 14.133/21

Por Arthur Lucena Lopes

O texto de Davidson Lopes analisa a viabilidade e os paralelos dos acordos-quadro internacionais dentro do cenário das licitações brasileiras, especificamente sob a Lei nº 14.133/2021. O autor argumenta que, embora o Brasil não possua um instituto jurídico com esse nome exato, as funções desses acordos já existem de forma fragmentada em ferramentas como o Sistema de Registro The post A ARQUITETURA DOS ACORDOS – QUADRO E OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA LEI Nº 14.133/21 first appeared on Ronny Char