É precisa e atemporal a afirmação de John Locke: “onde termina a lei, começa a tirania”. Por isso, as sociedades democráticas evoluíram para o chamado primado da legalidade. No campo tributário, desde tempos imemoriais, se exige lei (isto é, consentimento de quem cabe representar o povo) para que sejam criados ou majorados os tributos. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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