Até onde pode ir o regimento interno de um tribunal? A pergunta, embora elementar, volta a exigir atenção diante da recente alteração promovida pelo Superior Tribunal de Justiça. Por meio da Emenda Regimental nº 53, aprovada em 30 de junho de 2026 e publicada em 1º de julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça
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