A Lei Maria da Penha aplica-se à violência doméstica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do gênero de quem pratica a agressão.

DIREITO PENAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Pesquise sobre este tema na base de Acórdãos do STJ: A Lei Maria da Penha aplica-se à violência doméstica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do gênero de quem pratica a agressão.