A Lei Maria da Penha aplica-se � viol�ncia dom�stica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do g�nero de quem pratica a agress�o.

Por STJ – Pesquisa Pronta

DIREITO PENAL VIOL�NCIA DOM�STICA Pesquise sobre este tema na base de Ac�rd�os do STJ: A Lei Maria da Penha aplica-se � viol�ncia dom�stica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do g�nero de quem pratica a agress�o.