A MUDANÇA DE PARADIGMA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NA LEI Nº 14.133/2021: DA DECISÃO Nº 215/1999 AO NOVO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Por Ronny Charles (Licitações/Admin.)

A Lei nº 14.133/2021 redefine os limites para alterações contratuais, priorizando a manutenção do objeto e o interesse público em detrimento de percentuais rígidos.