ADPF 1339: as mulheres trans e a cota de gênero nas eleições

Por Elder Maia Goltzman

ADPF 1339 questiona a inclusão de mulheres trans na cota de gênero eleitoral, apesar de precedentes do STF, TSE e Corte IDH já reconhecerem o gênero como critério autodeclaratório.