Os documentos escritos por Bruno Moreira apresentados tratam da regulamentação de benefícios trabalhistas em contratos administrativos, especificamente sobre a possibilidade de repassar custos de auxílios previstos em convenções coletivas à Administração Pública. A análise jurídica da AGU e da CPLC estabelece que benefícios como auxílio odontológico, médico e assistência funeral podem ser incluídos nas planilhas de custos, desde que respeitem os limites da autonomia negocial coletiva. O entendimento atual supera orientações anteriores, permitindo a repactuação de preços para cobrir essas verbas, independentemente de previsão legal específica, contanto que não contrariem vedações da Lei nº 14.133/2021. As fontes consolidam essa interpretação por meio de pareceres e despachos oficiais que visam uniformizar a conduta de órgãos como o INEP.
Essa mudança garante que a Administração suporte encargos derivados de rubricas trabalhistas obrigatórias estabelecidas por instrumentos coletivos de trabalho. Leia o Artigo Original The post AGU Parecer AGU-CGU-CNLCA 2026-02 – Benefícios trabalhistas previstos em CCT first appeared on Ronny Charles.