A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dará início ao processo de avaliação das regras voltadas para a propaganda de medicamentos e alimentos. A decisão ocorreu na 14ª Reunião da Diretoria Colegiada da agência, realizada na manhã de quarta-feira (5/8). De acordo com o diretor responsável pelo tema, Daniel Pereira, a realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) — que irá avaliar a efetividade das regras — é necessária devido às transformações do setor desde a criação das normas, há mais de 15 anos. A validade das normas atuais é contestada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
A ADI voltará a ser discutida em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), prevista para 17 de agosto.