Após a Lei 14.752/2023, Justiça não pode multar advogados por abandono de causa

Via @stjnoticias | A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que, após a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo eventual falta ser apurada exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No caso, para justificar a ausência, os advogados alegaram que atos praticados pelo M