Via @portalmigalhas | O juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, julgou improcedentes os pedidos de um motorista de aplicativo que buscava a reativação de sua conta na plataforma da 99 Táxis. O magistrado concluiu que o bloqueio decorreu da constatação de violações aos termos de uso, entre elas a utilização de perfil falso e de documento adulterado. Na ação, o motorista alegou que sua conta foi bloqueada unilateralmente e s
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