Artigo 169 do CTN não é prorrogação do prazo para repetir o indébito

Por Marcos Pereira

Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região recolocou em evidência distinção ainda controvertida na prática: o prazo da ação direta de repetição de indébito não se confunde com o prazo para impugnar a decisão administrativa que negou restituição ou compensação. O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para