Via @congressoemfoco | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei que reconhece como atividades de risco as exercidas por carreiras da fiscalização federal e da advocacia pública. A proposta autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais, tanto durante o exercício da função quanto fora do expediente, conforme regulamentação específica. De acordo com o texto aprovado, a concessão do porte de arma estará condicionada ao cumpr
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