Via @portalmigalhas | Nesta segunda-feira, 3, na primeira sessão plenária após o recesso, o STF invalidou, por unanimidade, restrições previstas na regulamentação da reforma tributária para a concessão de benefício fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência mental e com transtorno do espectro autista. O plenário afastou trechos da LC 214/25 que limitavam a aplicação da alíquota zero de IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços às pessoas com def
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