Caixa deve usar Taxa Referencial para corrigir valores apreendidos em investigações

Valores apreendidos em investigações criminais devem ser corrigidos pela aplicação da remuneração da caderneta de poupança, com aplicação da taxa referencial e sem a incidência de juros remuneratórios. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da Caixa Econômica Federal, entidade que recebe o depósito desses