Nota da Curadoria Primeira parcela vence em 30 de novembro; segunda vence em 20 de dezembro e será antecipada para 18 por cair em domingo. Regras de cálculo, quem tem direito e medidas em caso de atraso. O pagamento do 13º salário entra na reta final do ano e vai movimentar folhas e orçamentos domésticos nas próximas semanas: a primeira parcela deve ser creditada até 30 de novembro de 2026 e a segunda até 20 de dezembro de 2026, mas, por cair em domingo, a segunda parcela precisa ser antecipada para sexta‑feira, 18 de dezembro de 2026. A combinação de prazos e descontos pesará de forma diferente sobre empregadores e trabalhadores, especialmente nos setores com forte pico sazonal de contratações.
As datas e as regras estão previstas na Lei nº 4.749/1965. Em regra, a primeira parcela corresponde a metade do salário do mês anterior ao pagamento e não sofre desconto de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social nem de Imposto de Renda Retido na Fonte. A segunda parcela, paga na quinzena de dezembro, é o momento em que serão aplicadas as retenções legais sobre o valor devido. Têm direito ao benefício os empregados urbanos e rurais com carteira assinada, mesmo os que não completaram um ano de trabalho na empresa.
Cada mês em que o empregado trabalhou pelo menos 15 dias conta como mês integral para fins de cálculo. Trabalhadores demitidos sem justa causa ou que pediram demissão recebem o 13º proporcional incluído nas verbas rescisórias; por outro lado, os dispensados por justa causa não têm direito. Autônomos, freelancers, microempreendedores individuais e demais profissionais sem vínculo formal não estão contemplados pela regra trabalhista. O valor do 13º é proporcional ao tempo trabalhado: corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro para cada mês de serviço, com meses de 15 dias ou mais considerados inteiros.
No cálculo entram, além do salário-base, parcelas de natureza salarial pagas habitualmente, como horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade e comissões. Quem não completou o ano recebe o montante proporcional aos meses trabalhados. Em caso de atraso no pagamento, o trabalhador dispõe de vias administrativas e judiciais. É possível apresentar denúncia ao Ministério do Trabalho, que pode aplicar multa administrativa por trabalhador com pagamento em atraso.
Também cabe ajuizar reclamação trabalhista para cobrar o valor devido com correção e juros, além de eventual indenização, conforme entendimentos praticados na Justiça do Trabalho e conforme ressaltam especialistas consultados. Leia a matéria completa em Valor Econômico - Legislação: acessar a publicação original .