Por Valor Econômico - Legislação
A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, o projeto de lei que altera a forma como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide quais recursos especiais irá analisar e regulamenta o filtro de relevância. O texto agora segue para sanção presidencial. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
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