Nota da Curadoria Advocacia da Câmara aceita calendário, início em 16 de dezembro com 42 horas e dois dias de descanso, mas questiona flexibilizações introduzidas na liminar. A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal que não confirme trechos da liminar do ministro Flávio Dino que alteraram pontos da transição da escala 6x1 para 5x2, numa disputa que define como será o avanço prático da reforma da jornada por empresas, sindicatos e setor público a partir de dezembro. Em manifestação ao plenário virtual do STF, a Advocacia da Câmara declarou concordar com o núcleo da decisão, em especial a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, que fixa em 16 de dezembro o início da fase com limite de 42 horas semanais e a garantia de dois dias de repouso remunerado,, mas pediu a preservação integral das regras talhadas na Emenda Constitucional 141/2026 em pontos que, segundo a Casa, foram flexibilizados além do texto constitucional. Entre os trechos impugnados a Câmara cita a autorização, na decisão de Dino, para jornada diária de até oito horas e vinte e quatro minutos durante a transição mesmo sem acordo ou convenção coletiva, a retirada das travas semanais e mensais para compensação dos dois dias de descanso e a possibilidade de regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias caso a negociação coletiva fracasse.
A Advocacia também questiona prazos de 180 dias fixados para regulamentar regimes diferenciados e medidas de adaptação para micro e pequenas empresas, a redução do prazo de adaptação de contratos administrativos de um ano para 180 dias e a extensão, a estatais com atividade concorrencial, de exceções previstas para o setor privado. A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026 e prevê a redução escalonada da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, com a primeira etapa entrando em vigor em 16 de dezembro com limite de 42 horas. Na tramitação, o texto obteve votações amplas: na Câmara, 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo; no Senado, 75 a 1 em ambos os turnos, segundo a manifestação da Casa. O relator no STF, ministro Flávio Dino, concedeu a liminar em 12 de novembro de 2026 e definiu regras sobre acordos coletivos, compensação de folgas, contratos públicos, pequenas empresas e estatais, mantendo, porém, o início da escala 5x2 em 16 de dezembro e evitando uma transição direta de 44 para 40 horas caso negociações não sejam concluídas.
No dia 13 de novembro o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o placar em 2 a 0 para a confirmação integral, enquanto a decisão final aguarda julgamento no plenário virtual. A Câmara alerta que as flexibilizações contestadas podem resultar em longos períodos consecutivos de trabalho e em insegurança jurídica para as negociações coletivas e contratos com a administração pública. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .