Por Giovanna
O Tribunal Pleno do Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, manter a condenação de um civil pelo uso de documentos falsos apresentados ao Exército Brasileiro para obter o Certificado de Registro (CR) destinado a colecionador, atirador e caçador (CAC). A corte rejeitou a preliminar de nulidade do processo e acolheu parcialmente a apelação apenas para
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