Em 24 de abril de 2026, foi publicada a Edição 279 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, a qual contou com uma tese a respeito do congelamento de dados. Segundo o entendimento firmado pela corte: “9) O requerimento cautelar de guarda dos registros de acesso ou conexão a aplicações de internet por
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