Por Marcos Pereira
A Emenda Constitucional 132/2023 talvez tenha feito muito mais do que reformar o sistema tributário brasileiro. Talvez tenha colocado uma pergunta incômoda à própria teoria do poder constituinte. A Constituição de 1988 começa afirmando que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. Não por acaso, poucas
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