Correção de vício deve ocorrer antes da decadência do direito de mover a queixa

Quando uma representação, queixa-crime ou procuração apresentam vícios processuais, o artigo 568 do Código de Processo Penal permite sua regularização no decurso do processo. Entretanto, esse ajuste está limitado ao prazo decadencial do direito. Esse foi o entendimento utilizado pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trancou uma