Por Direito News
Via @portalmigalhas | Ministro Nunes Marques votou para afastar a exigência de inscrição na OAB para defensores públicos, mas manter a obrigatoriedade para integrantes da Advocacia Pública. Relator da ação ajuizada pela PGR contra dispositivos do Estatuto da Advocacia, S. Exa. entendeu que a capacidade postulatória dos defensores decorre diretamente da nomeação e da posse no cargo, sem necessidade de vínculo com a Ordem. Em relação aos advogados públicos, porém, o ministro considerou constitucio
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