Demora no julgamento do ISS no PIS/Cofins é exemplo da distorção do poder de pauta do STF

Por Letícia Mori

A discricionariedade do presidente do STF na pauta de julgamentos gera incerteza jurídica e pode influenciar o desfecho de temas cruciais como a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

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