Nota da Curadoria Ministro do STF ressalta que a redução será feita em duas etapas previstas na emenda: 60 dias para 42 horas e 14 meses para alcançar 40 horas. A transição da jornada de 44 para 40 horas semanais não será imediata e não pode ser frustrada por acordos privados ou pela inércia administrativa, disse o ministro Flávio Dino em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal. A afirmação põe fim a expectativas de aplicação automática já em meados de dezembro e dá ao empregador e ao trabalhador um calendário obrigatório para adaptação. A audiência ocorreu na terça-feira, dia 10, no âmbito de duas ações ajuizadas por entidades empresariais que pedem alterações nos prazos e na forma de implementação da emenda constitucional.
Segundo o texto aprovado pelo Congresso e promulgado em 16 de outubro, a mudança ocorrerá em duas etapas: em até 60 dias será garantido o direito a dois dias de repouso remunerado por semana e a jornada cairá de 44 para 42 horas; após 14 meses a carga passará de 42 para 40 horas, consolidando a escala 5x2. Dino afirmou que, mesmo na ausência de acordos coletivos, não há cenário para a redução direta a 40 horas na data de 16 de dezembro e advertiu contra qualquer ato que frustre a deliberação do Parlamento. "Não existe cenário de redução de quarenta e quatro pra quarenta horas no dia 16 de dezembro", declarou o ministro, em referência ao calendário aprovado pelo Congresso. A sessão foi convocada para tentar conciliar pontos práticos da aplicação da emenda e esclarecer dúvidas sobre prazos.
As ações empresariais questionam justamente o alcance e a execução da norma, enquanto o governo federal tem adiado a publicação do decreto regulamentador que trata do fim da escala 6x1, segundo fontes ouvidas pela imprensa; a expectativa é que a norma sairá após o retorno do presidente de viagens à Ásia. Com a definição pública do cronograma pelo STF, permanecem as incertezas sobre negociações coletivas e ajustes operacionais nas empresas, e o descompasso entre a promulgação e a edição do decreto regulamentador tende a manter litígios e pedidos de esclarecimento. Não foram informados números de processo na matéria que motivou a audiência. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .