As fontes tratam das diretrizes jurídicas e operacionais para a exigência de garantia de proposta em licitações públicas, fundamentadas na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Os textos detalham que essa garantia funciona como um requisito de pré-habilitação, visando assegurar a seriedade das ofertas e mitigar riscos de desistências injustificadas. É enfatizada a necessidade de justificativa prévia para sua exigência, além da compatibilização com o sigilo do orçamento estimado pela Administração. As normas orientam sobre o momento de apresentação, os parâmetros para o cálculo dos valores e os pressupostos para a sua execução ou devolução.
Por fim, destaca-se o papel do Tribunal de Contas da União e da AGU na uniformização desses procedimentos para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos certames. Leia o Artigo Original The post DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA PROPOSTA.
ART. 58 DA LEI N. 14.133, DE 2021. first appeared on Ronny Charles.