Direito Tributário: As novas exigências da LRF e os riscos à transação tributária

Novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal impõem riscos e incertezas à aplicação da transação tributária.

Direito Tributário: As novas exigências da LRF e os riscos à transação tributária

Nota da Curadoria A notícia pode produzir efeitos sobre tributos, arrecadação, obrigações acessórias, fiscalização e contencioso. As mudanças recentes ao Código Tributário Nacional foram celebradas em muitas frentes. A inclusão da arbitragem tributária como forma possível de resolução de disputas entre fisco e contribuinte e a incorporação de elementos da jurisprudência, como o caso do afastamento de quaisquer multas na denúncia espontânea, são exemplares dessa afirmação. Isso não afasta, porém, a necessidade de avaliarmos com atenção as modificações feitas ao Código, especialmente em casos que o mesmo instituto jurídico é disciplinado ou mencionado em mais de uma norma.

Neste texto, meu objetivo é tratar da transação em matéria tributária. Como sabemos, a transação tributária está prevista no CTN desde sua edição: o a O ponto central está nas consequências que o episódio pode produzir para a segurança jurídica e para as decisões tomadas por contribuintes, empresas, advogados tributaristas, contadores, departamentos fiscais e órgãos de arrecadação. A informação disponível indica que a discussão envolve as novas exigências da lrf e os riscos à transação tributária. A fonte consultada não permite avançar sobre fundamentos, votos, números ou efeitos que não estejam expressamente documentados.

A pauta pode alterar a interpretação de tributos, obrigações acessórias, fiscalização, contencioso administrativo ou planejamento empresarial. O alcance concreto depende da norma aplicável, dos documentos do caso e de eventuais recursos ou regulamentações posteriores. Para contribuintes, empresas, advogados tributaristas, contadores, departamentos fiscais e órgãos de arrecadação, a providência imediata é acompanhar a publicação original e conferir os documentos citados antes de adotar medidas, rever contratos, alterar procedimentos ou formar provisões. Leia a matéria completa em Valor Econômico - Legislação: acessar a publicação original .

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