O estagiário tem direito ao cumprimento da carga horária prevista no termo de compromisso, ao recesso de até 30 dias, ao seguro contra acidentes pessoais e, no estágio não obrigatório, ao pagamento de bolsa e auxílio-transporte. Embora participe da rotina de uma empresa ou de um órgão público, o estudante não é empregado quando o
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