Dividir ações para burlar teto dos Juizados Especiais é abuso de direito

O ajuizamento de múltiplas ações com a mesma causa de pedir configura fracionamento indevido de pedidos e abuso do direito de litigar. A prática é proibida quando busca burlar o limite de 40 salários mínimos para a entrada de causas nos Juizados Especiais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal