Este artigo de Viviane Mafissoni e Fernando Baia de Paula borda a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o cálculo de multas administrativas sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Os autores destacam que a falta de parâmetros claros nos editais gera insegurança jurídica e decisões baseadas em intuições subjetivas. Para solucionar esse problema, propõe-se uma calculadora de dosimetria fundamentada em métodos matemáticos e de governança, como a interpolação linear e a matriz de decisão. O modelo avalia aspectos como a gravidade da infração, reincidência e a existência de programas de integridade efetivos.
Dessa forma, busca-se transformar o processo sancionador em um sistema mais transparente, proporcional e auditável para a administração pública e os licitantes. Leia o Artigo OriginalThe post Dosimetria da multa compensatória na Lei nº 14.133/2021: entre a discricionariedade administrativa e a necessidade de critérios objetivos first appeared on Ronny Charles.