Dupla cessão de precatório: escritura pública e primeiro protocolo versus boa-fé

Por Marcos Pereira

A crescente profissionalização do mercado de precatórios tem trazido novas discussões sobre a segurança jurídica das cessões. Uma delas envolve a dupla alienação do mesmo crédito: pode o segundo cessionário ser considerado terceiro de boa-fé quando, apesar de ter formalizado sua aquisição por escritura pública e comunicado primeiro a cessão no processo, tomou conhecimento da

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