Por Isabel Briskievicz Teixeira
Como a sobreestadia (demurrage) de um contêiner é uma reparação de danos, ela não representa nem a venda de uma mercadoria nem a prestação de um serviço. Emitir uma duplicata para cobrar uma indenização é ilegal e, caso isso aconteça, o documento é nulo. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
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