Eletricista será indenizado pela União após ter MEIs abertas ilicitamente em ... - 1 dia atrás Data: 21/07/2026 A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a indenizar um profissional que teve duas inscrições de Microempreendedor Individual (MEI) cadastradas em seu nome de forma ilícita. A sentença, publicada no dia 17 de julho, é do juiz Carlos Alberto Sousa. O autor ingressou com a ação narrando que, em junho de 2025, tentou ...
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