Empresas de revenda de veículos usados exercem atividades comerciais, devendo ser aplicadas para elas, no regime do lucro presumido, alíquotas de 8% para Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e 12% para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a juíza Mayara de
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