Empréstimo firmado com vulnerável configura falha na prestação do serviço

A concessão de crédito consignado a pessoa vulnerável, sem a participação de seu representante legal, configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve por unanimidade a decisão que

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