O debate sobre modernização regulatória e simplificação da relação entre empresas e órgãos de fiscalização é legítimo, necessário e faz parte da evolução natural do ambiente de negócios brasileiro. Pequenos empreendedores convivem diariamente com excesso de burocracia, insegurança regulatória e custos operacionais elevados. É natural, portanto, que surjam iniciativas voltadas à criação de mecanismos mais orientativos, educativos e menos punitivos. No entanto, existe uma diferença importante entr
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