Por Danilo Vital
A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e a observância dos parâmetros fixados para a carreira do Exército. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou procedente uma reclamação constitucional que anulou o ato que eliminou uma candidata de
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