Por Vinicius Abrantes
A instituição da dinâmica de uma espécie de filtro no Superior Tribunal de Justiça deriva de uma ampla discussão acadêmica e legislativa que culminou na edição da Lei 15.484/2026, sancionada pelo presidente da República no dia 4 de agosto de 2026. O movimento normativo anterior foi a edição da Emenda Constitucional (EC) 125/2022, que alterou
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