Extrafiscalidade sistêmica: os novos vetores dos tributos e das políticas fiscais no Estado de Direito

Por Bernardo Tarabini Castellani

A EC 132/2023 eleva a extrafiscalidade a princípio fundamental do Direito Tributário, redefinindo sua função para além da arrecadação e impulsionando uma nova era de políticas fiscais no Brasil.