Nota da Curadoria Em livro e entrevista, advogado diz que a projeção de leis americanas fora das fronteiras pressiona instituições brasileiras e exige novas respostas de soberania Leis de outros países, sobretudo dos Estados Unidos, passaram a operar no Brasil com efeitos práticos sobre empresas, autoridades e processos políticos, segundo avaliação do advogado e professor Otávio Venturini. Essa intervenção regulatória extraterritorial transforma disputas locais em arenas internacionais e pressiona a capacidade do Estado brasileiro de afirmar sua soberania e seus critérios de regulação. Venturini lançou o livro Transnational business regulation: an analysis of extraterritorial regulatory capacity pela editora Routledge, obra que adapta sua tese de doutorado e mapeia como normas domésticas de grandes potências são projetadas para além de suas fronteiras. O autor relaciona o crescimento desse fenômeno à crise do multilateralismo e à paralisação de mecanismos internacionais capazes de mediar conflitos entre jurisdições.
O trabalho cita exemplos concretos de aplicação dessas regras. No âmbito da operação conhecida como lava jato, o Department of Justice usou a Foreign Corrupt Practices Act para impor acordos e multas a empresas brasileiras; a Petrobras pagou 1,78 bilhão de dólares em 2018 e a Odebrecht e a Braskem aceitaram pagamentos que envolveram Brasil, Suíça e Estados Unidos. Em outro episódio, a adoção da Lei Magnitsky pelo governo Trump atingiu o ministro Alexandre de Moraes, sua mulher e um instituto de estudos jurídicos, medida que foi posteriormente revogada após atuação diplomática brasileira. Mais recentemente, classificações e sanções adotadas por autoridades americanas geraram nova tensão.
O Departamento de Estado decidiu apontar facções brasileiras como organizações terroristas, ação contestada pelo governo do Brasil, enquanto no plano político surgiram acusações de tentativas de interferência nas eleições relacionadas a interesses econômicos. O presidente brasileiro defendeu na Assembleia Geral da ONU a ideia de que o país não terceiriza sua defesa e não aceita ações que limitem sua soberania. Diante desse quadro, Venturini avalia que o Brasil vem funcionando como um laboratório de aplicação de normas extraterritoriais e que as respostas variaram entre aceitação, negociação diplomática e oposição aberta. Uma das alternativas apontadas é a adoção de regras de bloqueio semelhantes às da China, que impedem o cumprimento de determinações extraterritoriais e preveem formas de compensação, embora a viabilidade e os riscos de cada estratégia dependam de escolhas políticas e de equilíbrio internacional.
Conclusão A crescente aplicação extraterritorial de normas por potências, em especial pelos Estados Unidos, tem efeitos concretos sobre decisões empresariais, políticas públicas e autonomia diplomática brasileira, exigindo respostas legislativas e estratégicas do Estado. Leia a matéria completa em Conjur - Notícias: acessar a publicação original .