No último dia 4 de agosto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta, no âmbito do Código de Processo Civil (CPC), o filtro de relevância aplicável aos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. A norma, de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tramitou por
Leia no Curador Legal