Fim da aposentadoria compulsória não anula punição já julgada, decide TJ-GO

Por Conjur - Notícias

O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou o fim da aposentadoria compulsória, no final de junho, não invalida automaticamente a sanção imposta em julgamentos anteriores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu manter, por maioria, a aposentadoria compulsória como sanção para o juiz Adenito Francisco

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