Por Âmbito Jurídico
Autora: Camila Rodrigues da Silva – Advogada, especialista em Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processo Civil, e Direito do Petróleo e Gás. Pode o ordenamento jurídico admitir que um município permaneça recebendo recursos inferiores aos constitucionalmente devidos apenas porque a correção do erro ocorreu após o encerramento do exercício financeiro? A resposta a
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