Garantia de proposta na Lei nº 14.133/2021: gestão de riscos, seriedade das ofertas e maturação jurisprudencial a partir do Acórdão nº 1.128/2026-TCU-Plenário

Por Ronny Charles (Licitações/Admin.)

Acórdão do TCU valida garantia de proposta na nova Lei de Licitações como ferramenta de gestão de riscos e seriedade das ofertas, exigindo motivação e proporcionalidade.