Nota da Curadoria Ministro da Fazenda diz que MP será enviada ao Congresso e prevê ano de transição em 2027; aumento da alíquota ficaria para 2028 O governo decidiu manter, em 2027, a carga tributária vigente sobre os produtos atingidos pelo novo Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”,, em medida anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026. A manutenção cria um ano de transição antes do aumento previsto para 2028 e tende a reduzir choques imediatos sobre preços e cadeias produtivas. Durigan informou que a medida provisória que institui o Imposto Seletivo saiu do Ministério da Fazenda e está na Casa Civil, com reunião agendada no mesmo dia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do envio ao Congresso Nacional. A expectativa do ministro é despachar a proposta ao parlamento ainda nesta terça; segundo ele, a MP precisa ser aprovada até o fim do ano para garantir a vigência no cronograma definido pelo governo.
Para acomodar a transição, há acordo com os setores afetados para manter a tributação atual no próximo ano. Como o Imposto Seletivo prevê noventena, prazo de 90 dias para vigência após a aprovação pelo Legislativo,, o governo combinou que o Imposto Sobre Produtos Industrializados continuará a incidir sobre esses itens enquanto a noventena estiver em curso, o que, na avaliação das partes, deve durar até fevereiro de 2027. A reforma tributária sobre o consumo criou o Imposto Seletivo com o objetivo de encarecer produtos e atividades que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. Estão na lista bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, determinados veículos segundo níveis de poluição, extração mineral e loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
A proposta orçamentária do governo estima arrecadação de R$ 41,9 bilhões com o tributo em 2027; somado à Contribuição sobre Bens e Serviços, a intenção é manter a arrecadação estável em proporção ao PIB. O próprio governo usa estudos para justificar a tributação: levantamento da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde apontou custos do consumo de álcool de R$ 18,8 bilhões em 2019, com R$ 1,1 bilhão em gastos federais diretos no SUS e R$ 17,7 bilhões em perda de produtividade. Do tabagismo, o ministério traz números que combinam custos indiretos e diretos avaliados em R$ 153,5 bilhões ao ano, enquanto a arrecadação federal com venda de cigarros é estimada em R$ 8 bilhões. Produtores argumentam que bebidas alcoólicas já suportam cargas que vão de 40% a mais de 80% do preço, e alertam para risco de perda de margem, alta de preços, demissões e expansão do mercado ilegal caso haja aumento imediato da tributação.
O texto final da medida provisória e detalhes operacionais do reajuste ainda não foram divulgados publicamente. Leia a matéria completa em Direito News: acessar a publicação original .