Por Giovanna
O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para autorizar o cultivo de Cannabis sativa em casa para fins medicinais. 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reafirmou esse entendimento ao julgar o recurso de uma pessoa que queria importar sementes, cultivar Cannabis sativa em casa e produzir artesanalmente o próprio óleo
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