Por Vinicius Abrantes
A definição do ente competente para exigir o ICMS incidente na importação por encomenda voltou ao centro das discussões nos últimos meses. Em 5 de maio de 2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 24265M1/2026, oportunidade em que alterou o entendimento anteriormente
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