A emissão indevida de conta de luz por erro na leitura de medidor de energia, com cobrança em débito automático, gera o dever de restituir a quantia e de pagar indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou um recurso e manteve a
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