Por Vinicius Abrantes
Imagine a seguinte situação: uma empresa torna-se vencedora de um certame licitatório e formaliza um contrato de prestação de serviços com um município. Os serviços são prestados regularmente durante o período compreendido entre 2008 e 2013. Contudo, o poder público acaba por inadimplir alguns valores devidos à contratada, referentes ao período de 2008. Inconformada, em
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